O presidente Jair Bolsonaro assinou no início da tarde desta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas de fogo pelo cidadão. O decreto regulamentando o tema foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto e será publicado no Diário Oficial da União. Clique aqui e veja a íntegra do decreto.
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Bandeira levantada durante a campanha de Jair Bolsonaro (PSL), o texto prevê simplificar a comprovação da real necessidade da posse. Uma declaração escrita de próprio punho com uma justificativa deverá ser suficiente para a aquisição. Esse movimento estende o escopo para moradores da zona rural e de municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes – taxa que caracteriza a maioria das capitais brasileiras.
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O decreto traz critérios específicos como a ampliação do prazo para renovação de registro de 5 anos para 10 anos. Além disso, o documento poderá anistiar aqueles que possuem armas de forma irregular por falta de atualização do registro.
Outro ponto levantado pelo documento é a obrigatoriedade da instalação de cofre para armazenamento das armas em caso de residência com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.
O presidente se utilizou de decreto para que a decisão não precisasse enfrentar o Legislativo. No entanto, em sua conta no Twitter, Bolsonaro afirmou que “outras formas de aperfeiçoamento [sobre o tema] dependem também do Congresso Nacional”.
‘Posse’ x ‘Porte’
A posse de armas é diferente do porte. A posse consiste na autorização de uma pessoa possuir e guardar o objeto em casa. Já o porte de armas é o direito de o cidadão circular fora de sua residência com a arma. A matéria desta terça trata apenas da posse.