Justiça permite internação compulsória de usuários de drogas da Cracolândia

A Justiça de São Paulo autorizou a gestão do prefeito João Doria (PSDB) a fazer busca e apreensão de usuários de droga da região da Cracolândia para avaliação médica. O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, determinou, porém, que a internação compulsória continue dependendo de aval do Judiciário para cada caso, conforme prevê a legislação federal.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que a decisão judicial valerá apenas para dependentes químicos maiores de 18 anos da Cracolândia e adjacências. Eles poderão ser conduzidos à força por agentes de saúde e do serviço social com acompanhamento da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O pedido foi feito na quarta-feira, 24, pela Procuradoria-Geral do Município, três dias após a operação policial que prendeu traficantes na Cracolândia e dispersou os viciados na região.

O promotor Arthur Pinto Filho, da área da Saúde Pública, disse que o Ministério Público Estadual recorrerá ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Segundo ele, o pedido é «esdrúxulo», «genérico» e «sugere uma caçada humana» a pessoas que vagam pelas ruas. A Promotoria de Direitos Humanos classificou a medida como «um retrocesso ao começo do século passado» e «uma afronta à lei antimanicomial» de 2001.

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À Justiça, a gestão Doria pediu a «concessão de tutela de urgência para busca e apreensão das pessoas em situação de drogadição com a finalidade de avaliação pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internação compulsória».

Na petição, a Procuradoria justifica o pedido dizendo que a ação realizada pela polícia na Cracolândia no último domingo, 21, provocou «dispersão de pessoas dependentes químicas pelo Centro da cidade e região» e que «os novos fluxos impedem qualquer aproximação assistencial porque o domínio desses locais continua com os traficantes».

A afirmação feita ao juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, contudo, é diferente da divulgada publicamente por secretários da gestão Doria e pela assessoria do prefeito à imprensa. «Antes da ação, os agentes da Prefeitura agiam sob a ameaça de violência do tráfico. Agora, é possível abordar os usuários com mais liberdade e melhores condições técnicas», afirmou a gestão em nota enviada à imprensa na quinta-feira.

Monitoramento feito pela GCM (Guarda Civil Metropolitana) já identificou 25 pontos de concentração de usuários de drogas egressos da Cracolândia. A maior delas fica a pouco metros do antigo fluxo de viciados, na Praça Princesa Isabel, onde haviam cerca de 600 dependentes na madrugada desta sexta-feira, 26.