O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aprovou um novo decreto de «estado de exceção e emergência econômica» que restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma medida para «preservar a ordem interna», segundo norma publicada nesta terça-feira (16) na Gazeta Oficial. As informações são da agência EFE.
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O decreto estabelece a faculdade do Executivo para que adote «as medidas urgentes, contundentes, excepcionais e necessárias, para assegurar à população o desfrute pleno de seus direitos, preservar a ordem interna e o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, remédios e outros produtos e serviços».
A norma ressalta ainda que «poderão ser restringidas as garantias» para o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que constam na Constituição que são «o direito à vida, restrição de comunicação, tortura, o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais direitos humanos intangíveis».
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O governo venezuelano poderá «desenvolver e executar planos de segurança pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem contra a paz da nação, a segurança pessoal, e o resguardo das instalações e bens públicos e privados».
O presidente venezuelano se permitiu também decidir «a suspensão temporária e excepcional da execução de sanções de caráter político» contra autoridades do poder público e altos funcionários quando estas impeçam a implementação de medidas econômicas.
Este decreto permite ao governo, entre outras atribuições, dispor de recursos sem controle do Parlamento, bem como de bens e mercadorias de empresas privadas para garantir o abastecimento, além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.
No entanto, todas estas restrições de ordem econômica já estavam em vigor há mais de um ano com um decreto anterior de «exceção e emergência econômica».
“Assédio”
Através deste novo texto legal, o Executivo venezuelano argumenta como uma das razões para a implementação destas medidas que «setores nacionais e internacionais adversos a qualquer política pública de proteção do povo venezuelano (…) mantêm o assédio contra a recuperação da economia venezuelana».
Os decretos de estados de exceção, segundo a Constituição, requerem a aprovação da maioria do Parlamento, controlado pela oposição e que atualmente está em «desacato», segundo uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça.
Por conta disto, o decreto será enviado diretamente à Suprema Corte do país [alinhada com Maduro]. para decidir sua constitucionalidade, como aconteceu com todos os decretos anteriores que mantiveram algumas garantias restringidas desde janeiro de 2016.