Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta

Lei fundamentou direitos e garantias para clientes e empresas no Brasil

Por Metro Jornal

Há exatos 30 anos, era promulgado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que garantiu direitos na aquisição de serviços e produtos. Se hoje reclamar sobre a qualidade de uma compra ou exigir uma troca de um item defeituoso são coisas normais, em 1990 a lei foi considerada inovadora.

A partir dela, surgiram as entidades civis e governamentais de defesa do consumidor, como ONGs e o Procon. Do lado das empresas, o CDC possibilitou um melhor atendimento das demandas dos consumidores e maior segurança para evitar possíveis abusos.

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“Há regras para evitar tentativas de obtenção de ‘vantagem excessiva’, quando um produto é anunciado, por erro, com o preço muito fora da prática de mercado, ou quando o consumidor faz mau uso do produto e não segue as instruções recomendadas pelo fabricante”, afirma a advogada Juliana Fleck Visnardi.

A lei também previu uma regulamentação dos recalls, em que fabricantes pedem ao consumir trazer um produto para substituição ou reparos. Outro ponto importante foi adoção da garantia do produto, que faz o prestador se responsabilizar por produtos ou serviços vendidos.

O também advogado Leandro Nava, professor de Direito do Consumidor, afirma que alguns pontos definidos na época ganharam maior importância nas décadas seguintes, como o arrependimento de compra feita fora do estabelecimento comercial. “Antes mesmo da existência massiva da internet, os consumidores já tinham o direito garantido de desistir da compra em até sete dias quando compravam à distância.”

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