Câmara pode enfraquecer Lei da Improbidade Administrativa

Por Metro Jornal com Estadão Conteúdo

Uma proposta que corre na Câmara dos Deputados pretende afrouxar sanções por improbidade administrativa nos âmbitos de governo no Brasil. Caso passe, a medida restringe as punições aos casos com comprovação de enriquecimento ilícito ou dado aos cofres públicos.

A proposição tem aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário da casa.

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A iniciativa eliminaria sanções a governantes que praticassem nepotismo, tortura e "furada de fila" em serviços públicos, por exemplo. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar bloqueio de bens de acusados e encurta prazos de prescrições.

Um exemplo de investigação envolvendo improbidade administrativa está no caso dos "Guardiões do Crivella" na cidade do Rio de Janeiro, que consiste em agregar funcionários da Prefeitura em locais de cobertura de imprensa para atrapalhar reportagens.

O projeto é visto por políticos como forma de inibir o que chamam de "ativismo" do Ministério Público, principalmente em relação a prefeitos. Procuradores, por sua vez, veem retrocesso no combate à corrupção.

Hoje, qualquer conduta de agente público que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade – que não é considerado um crime, mas uma ilegalidade de natureza cível. E é justamente a abrangência da lei a principal reclamação de políticos.

As flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta de Zarattini afrouxa ainda mais a legislação.

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