Os vereadores de São Paulo devem votar nesta quarta-feira (29), em primeiro turno, o projeto que estipula regras para a volta às aulas no ensino municipal. A proposta da prefeitura para a retomada das atividades presenciais está nas pautas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e do plenário da Casa.
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O assunto foi discutido em audiência pública na terça-feira (28) e, para vereadores da oposição e entidades de ensino, o retorno deve ocorrer apenas no ano que vem. O projeto de Lei apresentado pela gestão Bruno Covas (PSDB) propõe, entre outras medidas, a aprovação automática de todos os alunos da rede municipal, além de aulas extras de recuperação em horários alternativos – saiba mais abaixo.
Um dos pontos mais criticados do projeto é o que permite a contratação de escolas particulares para alunos da educação infantil. De acordo com a Secretaria da Educação, há mais de 5 mil pedidos de pré-matrícula, mas 98% das vagas já estão preenchidas.
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Principais pontos apresentados pela prefeitura:
• Aprovação automática
Nenhum estudante de qualquer série será reprovado em 2020 em função dos impactos da pandemia. O currículo escolar será refeito para a conclusão em 2021. Os alunos que estão nos anos finais concluirão os ciclos ainda em 2020.
• Compra de vaga
O texto autoriza que a prefeitura compre vagas de pré-escola na rede privada para suprir a demanda formada pelos alunos que deixaram a rede particular por conta da crise.
• Reforço
Prevê aulas extras de “recuperação das aprendizagens” para os alunos de todas as séries, que poderão ocorrer fora do turno regular do estudante.
• Integral
Autoriza a implementação do Programa São Paulo Integral, que amplia o tempo de permanência do aluno na escola, seja por adesão ou por indicação da Secretaria Municipal de Educação.
• Pessoal
Permite que a prefeitura contrate professores e funcionários em caráter emergencial para suprir a ausência dos que se afastaram por conta da pandemia.
Quatro itens que devem ser revistos, segundo relatório da Procuradoria da Casa:
• A criação de benefícios permanentes – proibidos de serem criados em ano eleitoral;
• Credenciamento de instituições particulares de ensino para repasse de verbas públicas, considerado inconstitucional pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo);
• Aplicação irregular de um voucher para alunos da educação infantil;
• Falta de previsão de impacto financeiro, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ser um projeto com caráter de urgência.