Votação na Câmara sobre retomada presencial de escolas municipais é adiada em São Paulo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara paulistana decidiu adiar a votação sobre a legalidade do projeto de Lei sobre a retomada de aulas presenciais da rede municipal de ensino. O motivo foi um relatório técnico da Procuradoria da Casa, que apontou irregularidades no texto.

A proposta, apresentada pela prefeitura na quinta-feira passada (16), deve passar por cinco comissões de vereadores antes de ser levada ao plenário para votação em dois turnos. Para avançar na CCJ, porém, quatro itens devem ser revistos:

• A criação de benefícios permanentes – proibidos de serem criados em ano eleitoral;
• Credenciamento de instituições particulares de ensino para repasse de verbas públicas, considerado inconstitucional pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo);
• Aplicação irregular de um voucher para alunos da educação infantil;
• Falta de previsão de impacto financeiro, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ser um projeto com caráter de urgência.

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O adiamento das discussões na CCJ foi definido após o pedido do vereador Cláudio Fonseca (Cidadania). Depois, um acordo na Câmara também definiu o adiamento em primeiro turno no plenário. O projeto voltará a ser discutido após uma audiência pública marcada para terça (28).

O projeto de Lei apresentado pela gestão Bruno Covas (PSDB) propõe, entre outras medidas, a aprovação automática de todos os alunos da rede municipal, além de aulas extras de recuperação em horários alternativos.