Congresso Nacional pode votar temas importantes nesta semana

Medidas provisórias e projetos de Lei importantes podem ser votados nesta semana pelos parlamentares dos dois plenários virtuais do Congresso Nacional. No Senado Federal, a expectativa é que seja costurado um acordo sobre a MP 944, que abre crédito de R$ 40 bilhões para pequenas e médias empresas. O dinheiro seria usado por empresários para honrar salários ou dívidas trabalhistas de seus funcionários durante a pandemia de covid-19.

Outro tema na pauta da Casa é o PL 3267/19, que muda o Código de Trânsito Brasileiro. O texto foi aprovado com poucas alterações na Câmara dos Deputados, no fim de junho. Entre as principais mudanças estão a elevação de cinco para dez anos a validade de novos documentos expedidos – 1ª via ou renovação –, além da ampliação de 20 para 40 pontos para a suspensão do documento, caso não haja infrações gravíssimas.

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Motoristas profissionais também deixam de ser obrigados a realizar exames médicos e psicológicos a cada cinco anos. Originalmente, o projeto suspendia as multas para o não uso de cadeirinha para passageiros menores de 10 anos, mas esse trecho foi removido e as regras de uso foram reforçadas.

Já na Câmara dos Deputados, uma das principais pautas é a análise da continuidade do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica). Falta um acordo em relação ao tema, considerado um dos maiores desafios da nova gestão do MEC (Ministério da Educação), já que perde a validade em dezembro.

Outro material que também encontra resistência é o texto da lei de combate às fake news – nomeada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A matéria pode enfrentar grandes dificuldades na tramitação, já que parlamentares como o Vice-Líder do Governo, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), classificam o texto como censura.