STF confirma a constitucionalidade da Lei da Terceirização

Por Metro Jornal

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta terça-feira, por 7 voto a 4, constitucional a Lei da Terceirização (lei 13.429/17).

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 2017 e trata do trabalho temporário na empresas urbanas e das relações de trabalho com empresas de serviços terceirizados.

O julgamento analisou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade  (ADIs) impetradas pelo partido Rede da Sustentabilidade e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química. As ações  argumentam que com a lei o trabalhador perderia a proteção ao trabalho e que a nova legislação iria ferir princípios constitucionais, como isonomia e livre associação sindical, entre outros.

Votaram em favor da lei os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello. Votaram contra Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

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