Bolsonaro edita MP que suspende atendimento de acesso à informação

Por Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira (23) uma MP (Medida Provisória) que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.

A medida, no entanto, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública.

Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.

Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência".

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A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira (20) com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.

O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado.

Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da CGU (Controladoria-Geral da União) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções.

Além disso, impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.

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