A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 22 votos a 1, um projeto de lei autorizando a prisão após condenação em segunda instância. O tema ganhou força no Congresso com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de exigir a tramitação completa de um processo judicial para que um condenado seja preso.
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Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra o projeto Outros parlamentares contrários à proposta não compareceram à sessão da CCJ. A proposta ainda passará por um turno extra de votação na comissão na quarta-feira (11), já que houve alterações substituindo o texto original.
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O projeto poderá ser enviado diretamente para a Câmara depois da tramitação concluída na comissão, por ser classificado como terminativo. Senadores devem, no entanto, levar o texto para o plenário. A tendência é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segure o texto até a Câmara concluir a votação de uma proposta sobre o tema.
O projeto foi escrito por senadores com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e recupera trecho do pacote anticrime que foi retirado pela Câmara. A proposta altera o Código de Processo Penal prevendo que o tribunal de segunda instância determinará a execução provisória da pena ao proferir a condenação.
Apesar de autorizar a prisão após condenação em segunda instância, o projeto é flexível. Pela proposta, o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a prisão «se houver questão constitucional ou legal relevante».
O projeto prevê ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão suspender a prisão se recurso «não tiver propósito meramente protelatório» e «levantar questão constitucional ou legal relevante» que possa resultar em liberdade.
Como revelou a relatora da proposta, Juíza Selma (PODE-MT), ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o texto precisou ser flexibilizado para que fosse possível a votação. O presidente da comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata sobre o tema na Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), classificou o projeto do Senado como uma «gambiarra».
A proposta deixa aberta uma questão central na discussão: se a prisão em segunda instância, após eventual sanção presidencial, atinge condenações anteriores, como a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Juíza Selma entende que sim. Outros senadores e juristas, no entanto, afirmam que há um impasse sobre a interpretação do alcance.