STF retoma nesta quarta julgamento sobre compartilhamento de dados sigilosos

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (27) o julgamento sobre a legalidade do compartilhamento com o Ministério Público e a polícia, sem necessidade de decisão judicial, de dados em posse dos órgãos de controle.

Além de definir quais são os limites para isso, os ministros vão ter que analisar outro ponto: se vão restringir o julgamento apenas aos dados da Receita Federal, ou se vão tratar também da Unidade de Inteligência Financeira, que é o antigo Coaf.

Até o momento o placar está empatado em 1 a 1, com os votos dos ministros Dias Toffoli (relator) e Alexandre de Moraes.

Veja também:
Fachin vota para tornar Renan Calheiros réu no STF
Receita e Polícia apreendem anabolizantes com venda proibida no Brasil