Governo propõe mudanças em regras fiscais; entenda

Por Metro Jornal

O governo federal enviou nesta terça-feira ao Congresso três PECs (propostas de emenda à Constituição) para ajudar na situação fiscal dos governos federal, estaduais e municipais. Os projetos são a primeira parte das reformas previstas no Plano Mais Brasil.

Nessa nova fase de reformas, a equipe econômica busca mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o país quase 20 anos depois da aprovação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A PEC do pacto federativo faz uma nova divisão dos recursos de estados e municípios, com repartição dos recursos de royalties de exploração do pré-sal que hoje ficam apenas com a União. Com descentralização de recursos, o governo espera que R$ 400 bilhões sejam repassados a estados e municípios nos próximos 15 anos.

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança.  “Tudo que o presidente, durante a campanha, propôs”, disse.

Um das medidas previstas na PEC é o fim dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Pela proposta, esses municípios terão que ser incorporados pelo município vizinho.

A medida poderá afetar até 1.254 municípios. O número representa 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros. “Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e não atendendo o cidadão na ponta. É o que queremos corrigir”, justifica o  secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

A proposta também cria o chamado “Estado de Emergência Fiscal”, que será acionado quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.

Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados por um ano. Eles incluem a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.

Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no “Estado de Emergência Fiscal”. A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

Outra proposta, a PEC emergencial, permite acionar gatilhos de ajuste de curto prazo para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas limita o avanço das despesas à inflação, o que pode vedar o reajuste real ao salário mínimo por dois anos.

Sobre a tramitação das PECs, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o calendário deverá ser definido hoje em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.  

Principais pontos das três propostas

PEC do pacto federativo

Impacto esperado: R$ 400 bilhões repassados da União para estados e municípios em 15 anos

• Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. Ele será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos

• Extingue o PPA (Plano Plurianual)

• Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento

• Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026

• Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios

• União só dará, a partir de 2026, garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais

• Fica proibida operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal

• União fica proibida de socorrer entes em dificuldades financeiras a partir de 2026

• Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos

• Gestor poderá administrar conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra

• Municípios com menos de 5 mil habitantes com arrecadação própria inferior a 10% de suas receitas totais serão incorporados a uma prefeitura vizinha. Além disso, haverá mais restrições à criação de novos municípios.

• Cria o “Estado de Emergência Fiscal” para União, estados e municípios. Vai desindexar despesas obrigatórias e adotar mecanismos automáticos de corte de gastos, como a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores em até 25%, com diminuição salarial equivalente

PEC emergencial

Impacto esperado: R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos

Medidas temporárias (válidas por 2 anos)

• Para estados e municípios, mecanismos são acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano)

• Não pode promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

• Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

• Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos

• 25% da economia vai para projetos de infraestrutura

• Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES

Medidas permanentes

• Possibilidade de adequação à regra de ouro poderá estar no orçamento

• Inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal.

• Lei Complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida

• Benefícios serão reavaliados a cada 4 anos

• Destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública

PEC dos fundos

Impacto esperado: R$ 220 bilhões parados em fundos para abater os juros da dívida pública

• Dinheiro  parado nos fundos será usado para pagamento da dívida pública

• Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de Erradicação da Pobreza e de Reconstrução Nacional

• Maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC

• Exigência de lei complementar para a criação de fundos públicos

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