STF AO VIVO: assista ao julgamento sobre prisões em segunda instância

Por Metro Jornal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (23), três Ações Declaratórias de Constitucionalidade que podem condicionar o cumprimento de penas ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso.

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Desde 2016, o STF permite que penas comecem a ser executadas após decisões em segunda instância, entendendo que tal momento não violaria o princípio da presunção de inocência. De acordo com o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

As três ADCs (43, 44 e 54) analisadas nesta quarta-feira são relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016, quando houve mudança no posicionamento da Corte, e a prisão em segunda instância foi autorizada. No entanto, em todas os casos, as decisões não foram definitivas. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4,9 mil pessoas condenadas à prisão em segunda instância podem ser beneficiadas caso o STF decida pelo cumprimento de pena somente após o trânsito em julgado. Entre elas, está o próprio ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), por sua condenação no caso do sítio em Atibaia.

O julgamento é transmitido ao vivo pela TV Justiça. Assista abaixo:

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