Google e Apple recebem multa do Procon-SP pela distribuição do FaceApp

Por Metro Jornal

O Procon-SP multou a Apple e Google pela distribuição no Brasil do aplicativo FaceApp, que se popularizou graças a um filtro que mostrava como será o seu rosto envelhecido. Segundo o órgão, ambas feriram o Código de Defesa do Consumidor porque o aplicativo, que 'estourou' no Brasil em julho, não tinha termos de uso ou de política de privacidade em português, apenas em inglês. Dessa maneira, a compreensão do conteúdo fica comprometida, o que contraria o artigo 31 do código.

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De acordo com reportagem da Globo News, a Google recebeu multa de R$ 9.964.615,77 enquanto a Apple recebeu pena de R$ 7.744.320.

O Procon-SP explicou ainda que uma das cláusulas dos contratos do FaceApp consta a possibilidade de compartilhamento dos dados do usuário com empresas que integram o mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. Segundo a entidade, isso viola o direito de não fornecimento de dados pessoais a terceiros  contra o Marco Civil da Internet

Há ainda uma cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores

As empresas ainda podem recorrer junto ao Procon. A Apple decidiu não comentar o caso.

Já o Google afirmou que vai contestar a penalidade. Leia abaixo o posicionamento oficial da empresa de tecnologia.

“Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon."

Editado às 15h49 para acrescentar o posicionamento do Google.

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