MPF solicita garantia de aborto legal em São Caetano, Mauá e Diadema

Órgão pede que os três municípios criem locais de atendimento. Prefeituras têm 60 dias para responder

Por Metro ABC

O MPF (Ministério Público Federal) recomendou na quinta (22) às prefeituras de São Caetano, Mauá e Diadema que criem um local em cada cidade onde mulheres vítimas de abuso sexual possam receber atendimento médico e psicológico, inclusive para a realização de aborto legal. A Procuradoria da República de São Bernardo deu um prazo de 60 dias para que os municípios coloquem as unidades em funcionamento.

Segundo o MPF, São Caetano, Mauá e Diadema são “três dos diversos municípios paulistas” que não disponibilizam um serviço de assistência da forma como prevê a legislação. Ainda segundo o órgão, as mulheres vítimas de abuso sexual que vivem nessas cidades “são obrigadas a percorrer longas distâncias” para obter a assistência necessária.

“É direito da mulher que sofreu a violência sexual fazer o aborto legal na sua municipalidade”, afirmou o procurador da República Steven Shuniti Zwicker, autor das recomendações. Segundo ele, a realização do procedimento em outro local deve ser uma opção da paciente, e não por falta de uma unidade na cidade onde ela mora, tendo o “direito de escolha prejudicado”.

O prazo

Procuradas, as prefeituras de São Caetano, Mauá e Diadema não se pronunciaram. Elas têm o prazo de 60 dias para informar ao MPF as providências que foram tomadas para a solução do problema. Caso não cumpram as recomendações, os gestores ficam sujeitos a medidas judiciais, como a abertura de ações civis públicas.

Lei do Minuto Seguinte

A iniciativa é parte da campanha Lei do Minuto Seguinte, criada em novembro do ano passado pelo MPF com o objetivo de promover a lei que estabelece o direito das vítimas de violência sexual à “assistência emergencial, integral e multidisciplinar” em todos os hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde).

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