Moro quer veto de nove pontos da Lei de Abuso

Por Metro Jornal

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sugeriu em reunião na manhã de ontem ao presidente Jair Bolsonaro veto a nove pontos da Lei do Abuso de Autoridade.

O projeto aprovado na quarta-feira passada pela Câmara considera crime ações como obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa, submeter preso ao uso de algemas quando não há resistência, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto, que possui 29 artigos, prevê pena de prisão para promotores e juízes em alguns casos.

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O projeto depende agora da sanção de Bolsonaro, que é pressionado por deputados e senadores do PSL e por associações ligadas a juízes e policiais a fazer vetos.

Antes mesmo da votação na Câmara, o Ministério da Justiça já havia emitido parecer contrário à aprovação do projeto, analisando 11 artigos do texto. A pasta de Sergio Moro se manifestou pela rejeição de alguns itens e sugeriu aos parlamentares novas redações para outros. O documento alerta que diversos pontos do texto “podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.

Um dos pontos analisados é o artigo 17, que trata do uso de algemas. Para o Ministério, o texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento. O relatório argumenta que o dispositivo “coloca em risco a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade física do policial e, a segurança pública”.

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