O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou nesta terça-feira (23) uma medida que autoriza paulistas menores de 16 anos, que moram no Estado, a viajar desacompanhados sem autorização judicial. A partir de hoje, crianças e adolescentes precisarão apenas de uma permissão por escrito dos próprios pais, com firma reconhecida em cartório, para poderem embarcar.
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Para viagens internacionais, os menores que estiverem desacompanhados, ou em companhia de terceiros maiores e responsáveis designados por seus tutores, devem ter autorização de ambos os pais, também com firma reconhecida.
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