Senado aprova projeto que criminaliza abuso de autoridade

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade cometido por juízes, procuradores e promotores.

A criminalização foi incluída no projeto de iniciativa popular que ficou conhecido como “dez medidas contra a corrupção”, que já foi aprovado pela Câmara, mas que terá de voltar para os deputados porque foi alterado pelos senadores.

O projeto classifica como abuso de autoridades condutas “praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

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Entre as ações que podem passar a ser criminalizadas estão a de proferir julgamento ou emitir parecer mesmo se for impedido por lei específica e a de atuar com motivação político-partidária.

A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa, tanto para juízes quando para integrantes do Ministério Público.

De acordo com o texto, a caracterização do abuso de autoridade só será considerada se houver comprovação do dolo. Além disso, define que divergências sobre a interpretação da lei (o chamado crime de hermenêutica) não configuram abuso e proíbe que juízes, procuradores e promotores utilizem meios de comunicação para emitir opinião ou juízos de valor sobre processos em trâmite.

O projeto estava no Senado desde 2017 e ganhou força após a divulgação de mensagens que mostram que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, supostamente trocou colaborações com o Ministério Público quando era juiz a Lava Jato.

O tema provocou intenso debate. Entidades que representam juízes e procuradores criticaram que a medida vai prejudicar investigações e condenações, sobretudo nos casos de corrupção.

Os senadores que defendem o projeto afirmaram que os integrantes do Judiciário que cumprem a lei não têm o que temer. Os contrários disseram que o texto foi desvirtuado, já que o tema não deveria ser incluído em projeto anticorrupção.

Entre os itens do texto original e que foram aprovados ontem estão a criminalização do caixa dois eleitoral e a inclusão da corrupção como crime hediondo.

Armas de fogo no campo

Os senadores também aprovaram ontem projeto permitindo que proprietários rurais possam usar armas de fogo em toda a propriedade e não apenas dentro do imóvel que serve de sede da fazenda. O texto segue para a Câmara.