Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancione ou não a Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional que proíbe a cobrança por bagagens de até 23 quilos em voos domésticos.
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Na última sexta-feira, Bolsonaro afirmou, durante encontro com jornalistas, no Palácio do Planalto, que, ao sancionar o texto, deveria permitir a cobrança da taxa apenas para empresas aéreas de baixo custo, conhecidas como «low cost».
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A MP, que permite a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, foi modificada por deputados e senadores, em maio.
As empresas aéreas estavam autorizadas a cobrar pela bagagem despachada desde dezembro de 2016, após uma resolução da Anac.
Desde então, os passageiros podem levar gratuitamente apenas 10 quilos em bagagem de mão em viagens nacionais.