O Tribunal de Justiça de São Paulo vai analisar o pedido do Ministério Público para anular a lei que cria o Parque do Minhocão em São Paulo
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O procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio, entrou com uma ação direta de incondicionalidade e solicita ainda uma liminar para suspender a medida.
O MP alega que faltou planejamento e estudo técnico por parte da Prefeitura, citando a falta de análise do impacto da desativação do Elevador João Goulart para a criação da área de lazer.
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“[A lei] determina a desativação de elevado de fundamental circulação de tráfego urbano e cria um Parque Municipal em seu lugar de forma aleatória e sem qualquer lastro técnico”, diz a petição.
Além disso, o procurador-geral alega que o assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo municipal e que a decisão de desativar a via não poderia partir de um projeto de lei na Câmara Municipal.
O Ministério Público Estadual analisou o caso após uma solicitação do vereador Caio Miranda (PSB)
Em nota, a Prefeitura disse que ainda não foi intimada da referida ação e a Procuradoria Geral do Município avaliará suas estratégias jurídicas assim que notificada.