CCJ vota pela derrubada do decreto do porte de armas de Bolsonaro

Por Metro Jornal com Band News FM

No início da tarde desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição de Justiça do Senado votou pela derrubada do decreto que flexibilizou o porte de armas no Brasil.

A deliberação foi feita com base no relatório do senador Marcos do Val (Cidadania) sobre projetos de decreto legislativo contrários às novas regras, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em maio, sobre armas de fogo. Os seis PDLs apontam ilegalidade e inconstitucionalidade nas medidas do governo.

Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

Os dois decretos, 9.785/2019 e 9.797/2019, facilitam o porte, introduzem novas regras para quantidade de munição, e para o transporte de armas municiadas.

A matéria será analisada no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.


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