Ministério Público pede suspensão do decreto das armas

Por Metro Jornal

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação  na 17ª Vara de Justiça Federal em que pede a suspensão imediata e integral do decreto que ampliou o porte de armas no Brasil.

Publicado semana passada, o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) facilita o porte de arma (autorização para se andar armado) para diversas categorias, como políticos eleitos, caminhoneiros, advogados e jornalistas, entre outros itens.

Na avaliação do MPF, o texto “extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

Os cinco procuradores da República que assinam a ação afirmam que o decreto deixa “brechas”, ou mesmo contraria a lei vigente. “É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo.”

Para o MPF, o dispositivo que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes é um “flagrante retrocesso”. Os procuradores também questionam a flexibilização sobre a quantidade de armas e munições autorizadas, a liberação do porte para quem residir em área rural e a validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma – que antes eram submetidos à renovação periódica.

Caso a suspensão total do decreto não seja aceita, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos.

Senadores articulam votar na semana que vem, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), projetos de decreto legislativo que anulam os efeitos do decreto sobre armamento.


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