Bombeiros passam a fiscalizar e a poder multar e interditar imóveis; entenda

O Corpo de Bombeiros de São Paulo passou a ter na terça-feira (9) poder de polícia, podendo vistoriar, interditar e até multar imóveis que estejam irregulares e com problemas de segurança.

A atividade de fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento das medidas contra incêndios, se a edificação possui licença válida e se os sistemas de proteção contra incêndios, como extintores e saídas de emergência, estão em perfeitas condições de funcionamento.

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Os imóveis que não estiverem de acordo com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) – documento que certifica que o local está dentro das normas – e estiverem em situação de risco iminente à vida poderão ser multados ou interditados temporariamente pelos bombeiros até que a situação seja regularizada.

Com a lei, cerca de 80 bombeiros poderão vistoriar a qualquer hora o local caso não exista normas de prevenção contra incêndios na edificação ou haja problema estrutural que comprometa a segurança, mesmo que o proprietário não solicite a vistoria.

O projeto de lei tinha um código de emergência que previa esse o poder de polícia desde 2015, mas somente este ano que a Prefeitura de São Paulo regulamentou as normas.