Prefeitura recorre da decisão que suspende proibição de fogos de artifício em São Paulo

A Prefeitura de São Paulo vai recorrer da decisão do Supremo que suspende a vigência da lei que proíbe a utilização de fogos de artifício na cidade. A determinação do ministro Alexandre de Moraes acata pedido feito pela Associação Brasileira de Pirotecnia.

Segundo Moraes, embora seja louvável a preocupação dos legisladores com o bem-estar das pessoas e animais, a medida é questionável do ponto de vista constitucional. Isso porque, nesse caso, levando em conta o tipo de material, uma norma municipal não poderia impor restrições maiores do que a legislação federal.

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Ainda assim, Bruno Covas afirmou que vai entrar com recurso. “Vamos recorrer, não há a menor dúvida disso. Foi uma lei aprovada pela Câmara Municipal”, afirmou o prefeito de São Paulo.

A decisão já está valendo, mas o assunto ainda pode ser analisado pelo plenário do Supremo. Em agenda pública na manhã desta terça-feira (2), Covas também comentou a paralisação de funcionários do SAMU.

Eles são contra alterações no serviço como a realocação de mais de 30 bases e o fechamento de unidades. Apesar do protesto, a decisão não será revista, segundo o prefeito.