Enquanto o presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (15), um decreto que flexibiliza e regulamenta o posse de armas no Brasil, partidos da oposição já apresentaram planos para anular a decisão.
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O PT, representado por seu líder na Câmara Paulo Pimenta, anunciou que irá ingressar com ação no STF questionando a constitucionalidade do decreto. De acordo com o deputado, «extrapola as competências previstas na legislação ao Poder Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê». O partido pretende ainda entrar com Projeto de Decreto Legislativo (PDC) no Congresso, para revogar a medida.
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Também na oposição, o PSOL planeja apresentar um PDC no dia 1 de fevereiro, para reprimir o decreto, alegando que foi aprovado «sem debate com a sociedade civil e especialistas no tema». A bancada do partido, além disso, vai protocolar Requerimento junto ao Ministério da Justiça, solicitando justificativa para a edição do decreto.
O PSOL argumenta que a medida «contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência».
Ainda, o PT criticou os critérios selecionados para comprovar necessidade de posse de armas. Isto porque o texto define como necessidade a existência de mais de dez homicídios por 100 mil habitantes em áreas urbanas — índice que se aplica a todos os estados do país. «Quando o filtro dos critérios abrange todas as cidades, todos os estados e todas as pessoas, não há critério», alega.
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