Publicado no sábado (5) pela Prefeitura de São Paulo, novo decreto cria regras mais rígidas para o funcionamento de aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99.
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Entre as normas, que entrarão em vigor em 90 dias – início de abril –, estão a obrigatoriedade de que os carros sejam emplacados na capital, tenham até 8 anos de fabricação e passem por inspeção.
Os motoristas deverão se cadastrar na prefeitura, fazer curso preparatório, ter na habilitação a informação de que exercem atividade remunerada e não possuir antecedentes criminais. Quem descumprir as regras pode ser multado e ter o carro apreendido.
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Parte do texto foi resgatado da resolução de 2017 que criou as primeiras normas para o serviço, mas que não estavam sendo aplicadas na prática por questionamentos judiciais e recuos da própria da prefeitura.
O prefeito Bruno Covas (PSDB) disse sexta-feira (4) que o novo código não deverá ser confrontado, pois cumpre a lei federal aprovada no ano passado e que deu aos municípios o poder de regular os serviço. “O decreto consolida todas as regras importantes, respeita a legislação federal e, acima de tudo, se preocupa em fazer justiça e garante a segurança da população.”
Empresas irão abrir dados
O novo decreto também determina que as OTTCs (Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas) terão de compartilhar com a prefeitura os dados das viagens, como origem, destino e horário. Estas informação serão utilizadas no desenvolvimento das políticas de transporte.