Justiça dá aval para retirada de CNH e passaporte de devedor

Por Metro Jornal

A 3a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial que retirou o passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um devedor até que ele indique meios eficazes de quitar a dívida. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

No julgamento, o colegiado afirmou que o habeas corpus não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão.

O devedor questionava decisão do juiz de primeira instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de primeira instância teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento.   

Conteúdo Patrocinado
Loading...
Revisa el siguiente artículo