Sem regulamentação, 8% das leis aprovadas desde 2000 em São Paulo não valem

Por Metro Jornal

Relatório da Subcomissão da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal apontou que 318 leis sancionadas entre 2000 e 2018 carecem de regulamentação para terem validade. Esse número representa 8% das 3.702 leis aprovadas no período.

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Entre as matérias, estão a que institui o funcionamento de creches em horário noturno e a que prevê realização de avaliação bucal, oftalmológica e auditiva em estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal.

O levantamento foi entregue ontem pelo vereador Mario Covas Neto (Podemos) ao sobrinho e prefeito Bruno Covas (PSDB). A prefeitura avaliará se é o caso de regulamentar ou revogar as leis.

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