A MP (Medida Provisória) do Saneamento Básico proposta no mês passado pelo governo federal dá segurança jurídica para a cobrança da taxa do lixo pelos municípios e determina os parâmetros para seu cálculo, entre eles a pesagem do material em cada imóvel. Para entrar em vigor, o tema precisa da aprovação da Câmara e do Senado até dia 2 de setembro.
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A atualização do marco legal do setor prevê liberação de recursos públicos federais somente aos municípios que obedecerem às normas regulatórias.
A taxa de lixo já existe em muitas cidades, mas ainda não é consenso entre as prefeituras. No ABC, por exemplo, os três municípios realizam a cobrança, com cálculos e formas distintas.
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Já a maior cidade do país não possui a tarifa. A gestão Marta Suplicy (2001-2004) implantou a cobrança em São Paulo em 2002. A medida, que lhe rendeu o apelido de “Martaxa”, foi derrubada pelos vereadores em 2005.
Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2012 indicavam a existência da taxa em 50% dos municípios. A Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) calcula que 4% das cidades tenham a cobrança.
A MP prevê a cobrança de taxas para manter a “sustentabilidade econômico-financeira” de serviços públicos de saneamento.
No caso do lixo, a tarifa deverá levar em consideração a destinação adequada dos resíduos, o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio, o nível de renda da população da área atendida, as características dos lotes e as áreas edificadas.
As taxas existentes hoje na Grande São Paulo levam em conta o tamanho das residências. A MP também libera a cobrança na conta de água e esgoto, outro tema que gerou polêmica nos últimos anos.
O presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, defende a adoção da taxa. “Traz série de benefícios, como desonerar o orçamento municipal e trazer justiça tributária. Quem gera mais paga mais”, diz.
Para o especialista, o sistema de pesagem do lixo em cada residência seria o modelo ideal para a cobrança.
“É o mais justo e transparente. Se numa casa a pessoa faz separação e encaminha para reciclagem, ela precisa ser beneficiada. Hoje, há tecnologia para fazer isso. É possível instalar balanças, pesar e emitir tarifa, como é feito na conta de água.”
Espanha e Bélgica têm pesagem
Pagar pela quantidade de lixo gerada já é realidade em alguns países da Europa. A Bélgica é exemplo do sistema. No país, moradores são obrigados a separar o material reciclável, com previsão de multa para descumprimento. O valor cobrado pelo quilo do resíduo da coleta seletiva também é mais barato. Mas o país enfrenta novo problema, que é o abandono de lixo nas ruas por pessoas que tentam não pagar o valor.
Na Espanha, 13 cidades têm suas taxas baseadas no volume gerado. O sistema, porém, é utilizado em áreas menores e com menos prédios.
Entidades se posicionam contra Medida Provisória
As associações ligadas ao setor de saneamento, como a Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) e a Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), se posicionaram contra a MP (Medida Provisória) do Saneamento Básico.
A principal crítica é a maneira como o governo federal está conduzindo o processo. “A MP substitui o marco regulatório de 2007, que foi amplamente discutido. Uma medida provisória é adotada em casos de urgências e não achamos que seja o caso”, diz o presidente da Abes em São Paulo, Márcio Gonçalves.
Ele critica pontos como a nova função da ANA (Agência Nacional de Águas), que também será responsável por regular o saneamento, e o estimulo da concorrência. “O maior prejudicado serão os municípios pequenos, porque há artigos que induzem empresas a disputarem territórios. Os deficitários não terão investimentos.”
Governo federal quer atrair investimento privado
A MP 844 foi assinada pelo presidente Michel Temer no dia 6 de julho, último prazo permitido pela legislação eleitoral para anúncios.
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, afirma que mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais atualmente e a ideia é promover competição entre entes públicos e privados. “Essa política pública que estamos adotando pode permitir investimentos privados com segurança jurídica.”
Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil e uma das responsáveis pela elaboração da Medida Provisória, Martha Seillier sustenta que a regulação não tem objetivo de privatizar o setor. “Agora que o governo passa por situação fiscal complexa, a gente precisa de solução que traga investimentos adicionais. As empresas podem prestar o serviço a preços módicos, com fiscalização do poder público.”