A lei criada para punir casos de assédio sexual no transporte público de São Bernardo completa dez meses sem ainda ter sido aplicada.
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A multa de R$ 6.548,76 foi adotada após repercussões de casos de homens que ejacularam em mulheres nos ônibus da Grande São Paulo, incluindo um episódio na cidade.
Desde então, a prefeitura afirma que a GCM (Guarda Civil Municipal) foi acionada três vezes pela população para atender casos de assédio em locais públicos. “As três ocorrências foram registradas e os autores estão sendo julgados, respondendo criminalmente pela ação”, diz em nota a administração municipal.
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Mas as multas não foram aplicadas, de acordo a prefeitura, porque os fatos não foram comprovados “após averiguação das autoridades”. “Ressalta-se que a forte divulgação da nova legislação, bem como o reforço no policiamento preventivo, contribuíram para o baixo número desse tipo de ocorrências”, diz a gestão pública. A população pode denunciar os casos na cidade pelo telefone 153.
Crime
Um novo projeto aprovado anteontem pelo Senado prevê que os casos de importunação sexual, como os recorrentes no transporte público, se tornem crime.
O texto estipula pena de um a cinco anos de prisão para os autores. A mudança promovida no Código Penal depende agora apenas na sanção do presidente Michel Temer (MDB).
Outro tema que passa a ser crime é a divulgação e transmissão de vídeos e fotos de estupros ou de cenas de sexo ou nudez sem o consentimento das pessoas nas imagens.
Os senadores aprovaram também aumento da pena em até dois terços para casos de estupros cometidos por mais de uma pessoa.