Lei Maria da Penha completa 12 anos: ‘Empoderou as mulheres’, afirma advogada

Há exatos 12 anos, o ex-presidente Lula sancionava a lei nº 11.334/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Desde então, milhares de mulheres foram salvas: até o fim do mês de julho, por exemplo, 44.378 medidas protetivas foram expedidas pelo TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Isso dá uma ideia da importância de uma legislação específica sobre violência contra mulher.

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Na última segunda-feira (6), a Prefeitura de São Paulo lançou um programa que vai oferecer oportunidade de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica, o «Tem Saída». A ideia é romper com o ciclo da agressão, libertando a mulher da dependência financeira e psicológica do parceiro agressor. Uma iniciativa que exista graças a anos de debate em torno do assunto.

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«Embora as estatísticas mostrem crescimento da violência contra a mulher, isso acontece justamente porque a Lei Maria da Penha empoderou as mulheres. Esse aumento é o que a gente chama de ‘cifra negra’, que só aparece quando a vítima se sente amparada pela legislação e faz a denúncia», explica a advogada criminalista Erika Chioca Furlan, professora de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

É por isso que ter uma lei que estabeleça um prazo de 48 horas para que o juiz decida sobre o pedido cautelar apresentado pela vítima transformou a forma como a violência doméstica é tratada no Brasil. E mesmo que os problemas ainda persistam, Furlan é otimista. «Não faltam leis nesse sentido, a legislação que está aí é suficiente a meu ver. Agora é necessário criar políticas públicas de conscientização social sobre o problema, para impedir que ele siga ocorrendo», aponta a advogada.

E em uma ano de eleição, essa discussão se faz mais urgente que nunca. «É um tipo de temática que vai estar presente nos debates eleitorais, especialmente o tema da violência de gênero, porque é um assunto do cotidiano. Além disso, representa um problema de segurança pública», afirma Furlan.