Conta de água terá 2º código de barras para o lixo em São Caetano

O Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) de São Caetano confirmou que a taxa de lixo continuará a vir na conta de água e esgoto, mas em um segundo código de barras.

A mudança foi solicitada pela Ministério Público em março. Para o órgão, a taxa embutida na conta de água fere o Código de Defesa do Consumidor por configurar “cobrança casada” e viola o princípio da boa-fé.

Os valor era cobrado junto ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) até o ano passado, mas passou a ser vinculado à conta de água em janeiro deste ano.  A mudança trouxe aumentos entre 23% e 272% para alguns casos e gerou uma série de protestos.

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O Ministério Público pediu alteração na forma de cobrança em até 60 dias, sob pena de abertura de ação civil pública em caso de descumprimento.

O prazo venceu em maio sem a modificação. Apesar de ter decidido pela separação dos códigos de barra na mesma conta, o Saesa ainda não tem prazo para efetivar a mudança. “A implementação deste novo modelo acontecerá neste ano”, limita-se a dizer a autarquia.

A discriminação dos dois valores já havia sido sugerida pelo Ministério Público.

“Caso a referida taxa continue a ser lançada na fatura dos serviços de água e esgoto, a conta deve trazer dois códigos de barras para leitura ótica, um para cada serviço, discriminando de maneira clara os valores correspondentes a cada um deles. Caso não seja possível a cobrança nesses termos, a promotoria recomenda que cada serviço tenha sua própria fatura”, afirma a promotora de Justiça Marisa Rocha Deshoulieres em sua decisão publicada em 15 de março.