Promotores apontam ‘impossibilidade de fiscalização’ em urnas eletrônicas

Uma nota técnica subscrita, até aqui, por 144 promotores e procuradores do Ministério Público e também juízes, alerta para a «impossibilidade de fiscalização efetiva das eleições realizadas por meio de urnas eletrônicas, sem voto impresso, por parte do cidadão, do Ministério Público e do Poder Judiciário». Os promotores e procuradores põem em xeque o uso da urna eletrônica sem uma impressora acoplada em um País com «altíssimos índices de corrupção».

«As urnas eletrônicas possuem intrincado e complexo funcionamento que requerem conhecimento técnico-eletrônico especializado. Em face da ausência desse conhecimento, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não têm como exercer a sua função constitucional de fiscalizar a lisura de um sistema eleitoral eletrônico que não contemple a impressão do voto do eleitor», afirmam os promotores.

Segundo a nota técnica, «o eleitor não tem como conferir sequer o próprio voto, isto é, o cidadão, por também não possuir conhecimento técnico-eletrônico, não tem possibilidade de exercer a sua cidadania na fiscalização do sistema eleitoral».

«Sem voto impresso, restam maculados os princípios da legalidade, publicidade, transparência, moralidade, eficiência do processo eleitoral, culminando com a quebra do Estado Democrático de Direito», destacam os promotores.