Um dia depois do julgamento que resultou na restrição do foro privilegiado a parlamentares, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o debate sobre o tema é uma «falsa questão». O ministro, que ontem discorreu em críticas ao Judiciário e argumentou que a restrição não dará celeridade à Justiça, defendeu a prerrogativa do Congresso de legislar sobre o tema.
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«Numa democracia, não se elimina o Legislativo, embora no Brasil muitas vezes queiramos fazê-lo», disse Gilmar, que participou de um encontro com correspondentes da imprensa estrangeira, no Rio de Janeiro.
Gilmar também desenhou cenários sobre a remissão de processos para a primeira instância. «Pensem num político importante de um Estado do Nordeste ou do norte, e sendo investigado por uma comarca local», disse. «Comecem imaginar agora os processos que vão baixar de instância, e vejam como estará em seis ou oito meses.» Ainda segundo o ministro, «a Justiça Criminal brasileira não é a 13ª Vara Federal de Curitiba».
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O ministro lembrou o voto proferido ontem em favor da restrição do foro também para outros cargos e aproveitou para mencionar o episódio do ex-procurador da República Marcello Miller. «O caso que nos constrange a todos, o Miller, está sendo investigado pela procuradoria», engatou.
Lula e a Ficha Limpa
Gilmar comentou ainda a possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar a prisão antes da eleição. «Tenho pra mim que hoje está definido que ele é inelegível, por força da Lei da Ficha Limpa», declarou. Ele lembrou que a regra, que prevê a inelegibilidade de políticos condenados em órgão colegiado, foi aprovada «quase que por unanimidade e teve apoio de entidades ligadas ao PT».
«Não vejo possibilidade (de Lula se tornar elegível). A hipótese seria a revogação da própria condenação», disse. «E tenho a impressão que o próprio Lula sabe disso.»
«É fácil entender a posição do PT: o PT tão tem um plano B», emendou, ao falar sobre as alternativas de candidatura do partido do ex-presidente. «Eles não têm nenhuma outra força que racionalize isso, apesar de ter outros nomes», emendou. A expectativa é de que, com Lula fora da disputa, nomes como o ex-prefeito paulistano Fernando Haddad e o ex-governador da Bahia Jaques Wagner possam ocupar a cabeça de chapa do partido.