Termina nesta quinta-feira (12) o prazo para aderir ao Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, que permite pagar em até 12 vezes o valor de infrações municipais que estejam em atraso em São Paulo. A adesão é feita apenas pela internet, pelo site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.
Só podem ser incluídas no programa as multas de trânsito de infrações cometidas até 31 de outubro de 2016. Se uma pessoa tem mais de uma multa de trânsito em aberto, ela poderá incluir todas no parcelamento.
Na hora de dividir o valor, cada prestação não pode ser menor do que R$ 50 – no caso de pessoa física– ou R$ 300 – quando o veículo estiver em nome de pessoa jurídica. A dívida inicial não terá incidência de juros. Mas cada parcela terá cobrança de juros proporcional à taxa Selic mais 1%.
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Ao aderir ao programa, o proprietário fica livre para licenciar e até vender o veículo. Por outro lado, se não quitar as cotas, fica sujeito a ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes.
No balanço mais recente da Secretaria Municipal da Fazenda, de 10 de março, o programa tinha recebido cerca de 6 mil adesões, com mais de R$ 20 milhões em débitos antigos renegociados.