O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que transexuais e transgêneros poderão mudar o registro civil sem a necessidade de cirurgia ou autorização judicial. Também nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça manteve uma decisão polêmica, considerando legal a ação de policiais que invadiram uma casa ao sentir cheiro de maconha, sem mandado judicial.
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