Uma proposta de emenda à Constituição prevê que agentes de trânsito sejam considerados responsáveis pela segurança pública. A medida leva em consideração o risco a que esses profissionais estão expostos diariamente e representa na prática, por exemplo, o direito à posse de arma. Hoje, integram essa categoria policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares.
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A PEC398/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), ainda precisa passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. «Não vemos justificativa plausível para que esse direito lhes seja negado, uma vez que as atividades por eles desenvolvidas em tudo se assemelham a outras categorias que realizam trabalhos de policiamento ostensivo», justifica o texto.
Caso a comissão aprove a admissibilidade da proposta, ela deverá ser examinada por comissão especial quanto ao mérito e levada a votação no Plenário em dois turnos.