Pessoas de baixa renda que estejam desempregadas há mais de um ano poderão tirar sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita. É o que prevê o Projeto de Lei 8837/17, de autoria do deputado Carlos Souza (PSDB-AM). Veja a íntegra do texto do projeto aqui.
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Todo o processo, que inclui gastos com autoescolas e outros encargos, seria realizado sem custos para os futuros motoristas. Os exames e a documentação exigida para a chamada CNH Social, no entanto, ainda seriam necessários.
A comprovação de baixa renda seria feita com a inscrição do interessado no CadÚnico (Cadastro Único do Governo). O texto prevê ainda uma parceria entre o governo federal e estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar o documento.