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Essa segunda-feira (22) é o último dia para os MEI (Microempreendedores Individuais) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos poderem se regularizar. De acordo com o Sebrae, o prazo não será prorrogado.
Assim, quem não tomar as providências necessárias poderá ter os CNPJs cancelados definitivamente. A medida afeta os MEIs que não pagaram nenhuma DAS (guia mensal) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhumaDASN-SIMEI (declaração anual) referentes a 2015 e 2016.
Como se regularizar?
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O microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Para evitar o cancelamento, é preciso quitar algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações atrasadas até dia 22 de janeiro.
A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida, e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.
