Justiça vai julgar se taxa cobrada no IPTU em SBC é inconstitucional

Prefeito deu novo nome para cobrança de prevenção e extinção a incêndios barrada pelo STF no ano passado

Por Vanessa Selicani - Metro Jornal ABC
Imagem do boleto de IPTU com a taxa atual de sinistro, grifada em vermelho - Reprodução
Justiça vai julgar se taxa cobrada no IPTU em SBC é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar na primeira sessão deste ano, marcada para o próximo dia 31, se a nova Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros, cobrada no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos moradores de São Bernardo, é inconstitucional.

A cobrança já existia nos carnês dos outros anos, mas tinha outro nome: Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios. O tributo era cobrado também em outras cidades, como São Paulo. Mas em maio do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a taxa inconstitucional e ampliou a decisão para 1.536 casos no país.

Na visão do relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, a segurança é função do Estado e um serviço considerado indivisível não poderia ter a cobrança feita por meio de taxa.

Em setembro deste ano, porém, o prefeito Orlando Morando (PSDB) enviou para a Câmara projeto que recria a cobrança com o novo nome. Na justificativa enviada aos vereadores, que aprovaram a medida, ele cita a decisão do STF: “A criação da Taxa de Fiscalização para Monitoramento e Controle de Sinistros não representa aumento de carga tributária, mas apenas um ajuste à realidade imposta pela decisão judicial em comento, sem jamais questionar-lhe a validade.”

O valor cobrado dos moradores é de R$ 0,57 por metro quadrado de área construída. Um imóvel com 60 metros quadrados, por exemplo, terá de pagar R$ 34,20.

No início deste mês, porém, o diretório estadual do PT ingressou na Justiça com pedido de inconstitucionalidade da taxa com base na decisão do STF. No dia 9, o relator Carlos Bueno concedeu liminar suspendendo a lei e prevendo restituição dos valores aos moradores. Mas  suspendeu a decisão dois dias depois e encaminhou o julgamento para o Órgão Especial,  formado por 25 desembargadores e que tem entre suas competências decidir por temas de inconstitucionalidade.

A Prefeitura de São Bernardo publicou na sexta-feira passada a suspensão da lei e restituição aos moradores, mas cancelou o ato na mesma publicação por conta da queda da liminar.

Procurada pela reportagem, a administração municipal disse em nota que “não se pronuncia sobre decisões que não estão concluídas judicialmente”.

A advogada do PT, Andreia Maria Teixeira Varella Mariano, disse estar confiante em um entendimento da Justiça estadual semelhante a do STF. “É uma taxa de sinistro, mas a justificativa deixa claro que é substituição. A prefeitura muda o nome e tenta repor esse valor. O objetivo é que, com a suspensão, a população seja reembolsada.”

Para advogados, cobrança deve ser derrubada no TJ

O presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Adib Kassouf Sad, afirma que mesmo sem a decisão do STF, a taxa de sinistros pode ser considerada inconstitucional. “Uma taxa desta natureza é inconstitucional porque ela deve ser suportada por imposto, não taxa. Isto porque o valor é cobrado por algo de futuro incerto, que é difícil definir quando e quem será beneficiado. Acredito que a ação deve ser julgada procedente. A visão do STF dá força ao processo.”

A professora de direito tributário da USCS (Universidade Municipal de São Caetano) Rosana Marçon da Costa Andrade diz também ver como impossível de se medir o serviço de sinistro. “A gente pensa em taxa em casos como a de água e esgoto, por exemplo, que você paga o que consome. Outro fator é que segurança é de competência de União e Estado, não do município.”

A recomendação da advogada, porém, é que os moradores paguem todos os valores cobrados no IPTU. “Por enquanto, a lei continua em vigor. Quem não pagar, ficará inadimplente. No futuro, se a Justiça derrubar a taxa, será possível pedir restituição.”

Município diz ter atuação

Na justificativa do projeto enviado à Câmara em setembro, o prefeito Orlando Morando (PSDB) cita  como exemplo de atuação da prefeitura em sinistros o caso do Edifício Senador, no Jardim do Mar, onde desabamento parcial em 2012 causou a morte de duas pessoas. “Quando eventos dessa natureza ocorrem, há também o envolvimento de diversas áreas da administração no encaminhamento de seu atendimento em proteção ao contribuinte, como a Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional, Guarda Civil Municipal e outras áreas.” 

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