Um projeto de lei que aguarda a sanção do governador do Estado de São Paulo quer proibir que policiais rodoviários federais localizem-se de maneira oculta para multar motoristas infratores.
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A medida vale para agentes que utilizam radares manuais, dispositivos móveis e também para aqueles que aplicam multas manuais.
O projeto parte do princípio que as multas de trânsito devem ter caráter educativo, e não apenas punitivo. De acordo com sua justificativa, o ato dos agentes se esconderem para multar motoristas «além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas».
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O PL foi aprovado no final do ano passado e precisa da assinatura de Geraldo Alckmin (PSDB) para entrar em vigor.