Contratações mais uma vez na mira da Justiça em MG

Por Lucas Morais - Metro Belo Horizonte
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Contratações mais uma vez na mira da Justiça em MG

Depois de exonerar mais de 60 mil servidores da educação no final de 2015 nomeados pela Lei 100, a Justiça ameaça mais uma vez obrigar o Estado a realizar demissões por conta de irregularidades. Em tramitação no TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), uma ação movida pelo Ministério Público alega que quase 12 mil contratações nas áreas de saúde, segurança, meio ambiente e administração pública foram realizadas por uma lei inconstitucional aprovada em 2009. Na época, o Executivo era chefiado pelo governador Aécio Neves (PSDB).

De acordo com o texto, a legislação foi criada há oito anos para atender necessidades temporárias do setor público, como assistência a situações de calamidade e emergência no Estado. Ainda poderia ser aplicada quando as vagas nos serviços essenciais não fossem preenchidas através de concurso público. No final de agosto, o Tribunal entendeu que a medida é irregular. “As atividades nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, assistência social e meio ambiente constituem, inequivocamente, serviços essenciais e permanentes”, justificou o desembargador Edilson Fernandes. O governo de Minas recorreu e uma nova rodada de votações começou na última semana.

Quase decidido

Apesar da sessão ter sido interrompida na quinta-feira (23), 20 magistrados já se pronunciaram sobre o assunto. A maioria aceitou os argumentos do Ministério Público e defendeu um prazo de três anos para que o Estado realize as exonerações. Conforme o TJMG, quatro desembargadores e o presidente, Herbert Carneiro, ainda não se manifestaram (veja no quadro ao lado). A data de finalização dos trabalhos não foi marcada.

Já a AGE (Advocacia-Geral do Estado) declarou que “o governo de Minas se vê novamente ameaçado com a possibilidade de exonerar servidores”. Ainda segundo a entidade, a lei mineira é absolutamente similar à federal, recentemente declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “O Estado tenta recorrer desse entendimento alegando que os riscos para a sociedade são graves”, informou.

Na área da saúde, pelo menos 23 unidades hospitalares podem ser prejudicadas em Minas. Hospitais referência no atendimento a politraumatizados, queimados e toxicológicos, como o João XXIII, e urgências clínicas, como o Júlia Kubitscheck, devem ter o quadro reduzido. A decisão ainda afeta a segurança de 79 presídios.

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