‘Nova Lei do Uber’ vai para votação final sem consenso em Campinas

Sob criticas de empresas operadoras; de parte do plenário e de entidades sociais, o projeto do Executivo que regulamenta o uso de aplicativos no sistema de transporte de passageiros em Campinas terá votação definitiva nesta segunda-feira na Câmara.

Justamente por conta da pressão, a prefeitura decidiu rever a proposta e chegou a  propor emendas, que vão flexibilizar as regras.

Uma delas põe fim à obrigatoriedade de o motorista ser o dono do veículo. Pela emenda, poderão atuar no setor os motoristas que tenham carros arrendados, cedidos em regime de comodato; que estejam locados ou sob financiamento.

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Motoristas viam nessa exigência, uma forma de restrição ao trabalho. A obrigatoriedade de o carro estar emplacado em Campinas e a comprovação de residência, no entanto, foram mantidas.

Além da propriedade do carro, o governo decidiu mexer também no sistema de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). Agora, a empresa que tenha escritório na cidade pagará alíquota de 2,25% das viagens realizadas.

Antes, havia a necessidade de a empresa ter um domicílio fiscal em Campinas. Por fim, a Administração amplia para 60 dias o prazo para a entrada em vigor da nova lei.

A Uber disse por meio de nota que a flexibilização proposta pela prefeitura é insuficiente.

“Permanecem no projeto, restrições como a proibição de motoristas que moram em cidades vizinhas a Campinas — regra que vai excluir da Uber praticamente metade dos motoristas”, diz a nota. “Isso vai comprometer a eficiência do sistema e resultando em maior preço para usuários e menor volume de viagens para os motoristas”, acrescenta.

A Uber reclama que também permanece na proposta, a imposição de um processo burocrático, semelhante a um alvará, por meio do qual a Emdec “terá total poder para decidir quem pode e quem não pode dirigir em Campinas”. A Cabify foi procurada, mas não respondeu ao pedido de entrevistas.