Câmara aprova e ‘Lei do Uber’ passa a valer em 2 meses em Campinas

Empresas terão de pagar ISS. Motoristas serão cadastrados e carros adesivados. Oposição diz que regras perderão efeito com regulamentação federal

Por Metro Jornal Campinas
Fernanda Carvalho / Fotos Públicas
Câmara aprova e ‘Lei do Uber’ passa a valer em 2 meses em Campinas

Com 23 votos a favor e cinco contrários, a Câmara de Vereadores aprovou à noite, o projeto do Executivo que regulamenta o uso de aplicativos no sistema de transporte de passageiros em Campinas.

As novas regras entram em vigor em 60 dias e com algumas modificações em relação ao projeto original por conta de emendas apresentadas pelo próprio Executivo ao longo da tramitação.

A nova regulamentação pôs fim à obrigatoriedade de o motorista ser o dono do veículo. Poderão atuar no setor os motoristas que tenham carros arrendados, cedidos em regime de comodato; que estejam locados ou sob financiamento.

A empresa operadora – como Uber, Cabify ou 99Pop, por exemplo – que tenha escritório na cidade pagará alíquota de 2,25% das viagens realizadas. Antes, havia a necessidade de a empresa ter um domicílio fiscal no município. Além disso também irão pagar ISS.

Pelo projeto aprovado, os carros terão de ser cadastrados na Emdec – que vai emitir uma licença para operação – e haverá pagamento de taxa anual pelos motoristas. Os carros também devem ser identificados por um adesivo.

O projeto foi elogiado por taxistas e por vereadores da base de sustentação do governo. “Essa lei traz um ordenamento para o setor. Porque, até agora, alguns têm direitos e deveres e outros só direitos”, disse o vereador Jorge Schineider (PTB).

Foi criticado por vereadores da oposição. “O prefeito (Jonas Donizette-PSB) está ludibriando os taxistas porque esse projeto será mudado assim que houver regulamentação federal”, disse Pedro Tourinho (PT).

A Uber criticou o projeto e diz que as regras vão provocar aumento no valor da tarifa e no tempo de espera pelas viagens. O governo diz que a justiça determinou que o município tinha a obrigação de fazer a regulamentação.  

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