A responsabilidade do atentado que provocou 12 mortes na creche Gente Inocente, em Janaúba, no Norte do Estado, é da prefeitura. Essa é a afirmação da Defensoria Pública de Minas Gerais, que nesta terça-feira moveu uma ação civil pública contra o executivo municipal. No processo, o órgão pede ainda indenizações aos familiares e às vítimas do incêndio provocado pelo vigia Damião Soares dos Santos, de 50 anos, no início de outubro.
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O principal argumento da entidade para responsabilizar o município é o fato de o autor do crime ser servidor público e, por isso, ter amplo acesso ao local. No documento, o defensor público Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos destacou que “em virtude da posição de garantidor, o município é responsável pela incolumidade [integridade] física das crianças enquanto estiverem nas dependências da creche, respondendo por qualquer lesão sofrida, seja qual for sua natureza”. Santos ainda destacou que houve omissão por parte do município, já que a creche Gente Inocente funcionava mesmo sem o alvará do Corpo de Bombeiros e não era equipada de saídas de emergência.
Na ocasião do episódio, o funcionário não havia aparecido para trabalhar por alguns dias e retornou alegando que iria entregar um atestado médico para a coordenação. Em seguida, entrou nas dependências da unidade e ateou fogo em uma sala de aula. A tragédia causou a morte de nove crianças, uma professora, uma assistente e o próprio autor do crime.
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As indenizações
O defensor fez o requerimento de pagamento de indenizações relativos aos danos patrimoniais, morais e estéticos sofridos pelas vítimas e seus familiares. O município também foi condenado por danos morais coletivos, e terá que pagar um valor superior a R$ 3 milhões a ser destinado para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Janaúba. O processo já tramita na comarca da cidade, na 1ª Vara Cível Criminal.
A Defensoria ainda instaurou três procedimentos administrativos preliminares sobre a tragédia: um que apura as circunstâncias do episódio, outro que acompanha a destinação das doações recebidas pelo município e um terceiro que acompanha o atendimento médico e psicológico às vítimas e familiares.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Janaúba havia informado que ainda não havia sido notificada da ação e que não se pronunciaria sobre o caso. À época, o prefeito Carlos Mendes (PSDB) alegou ao Metro Jornal que a falta de equipamentos de segurança e documentos que autorizem o funcionamento das unidades de educação pública é uma situação comum em todo o país.