Liminar derruba lei que regulava estacionamentos em Campinas

Por Metro Campinas
Estacionamento na região central de Campinas - luciano claudino/código19
Liminar derruba lei que regulava estacionamentos em Campinas

Sancionada em 21 de setembro deste ano, a lei que mudou o sistema de cobrança de tarifa nos estacionamento de Campinas sofreu ontem uma derrota. A Abrasce – associação que reúne os shoppings centers – obteve uma decisão liminar da Justiça, que impede a aplicação da lei na cidade.

A entidade argumenta que a lei impõe ao setor “obrigações flagrantemente inconstitucionais” ao tentar regular a forma de exploração econômica do setor privado. A lei proíbe os estabelecimentos de cobrarem hora cheia, caso o motorista utilize tempo menor. De acordo com a legislação, a cobrança deve ser proporcional ao tempo utilizado.

O vereador José Carlos Silva (PSB) autor do projeto que resultou na lei sancionada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), disse ontem que a Câmara não havia sido notificada da decisão. Disse que a prefeitura também não, mas já tinham tomado conhecimento.

“Assim que formos notificados, vamos recorrer”, disse ele. “A lei foi feita com base no Código de Defesa do Consumidor. Foi feita também com base no artigo 50 da Constituição que garante que não você não é obrigado a pagar pelo que não utiliza”, alega o vereador.

Zé Carlos disse que, assim que os efeitos da lei forem restabelecidos, vai propor uma mudança. “Os shoppings estavam fora, mas vamos mudar a lei para incluí-los também”, prometeu o parlamentar.  

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