Mudanças vão facilitar destino de multas de trânsito

Por band.com.br com Jornal da Band

O empresário Luciano Prado comprou uma limusine e investiu no alguém do carro. Ele tem dois funcionários que dirigem o veículo e toda vez que um deles é multado o empresário tem que cumprir uma burocracia para transferir a punição para o nome do funcionário que conduzia o carro no momento da infração.

Quando ele não consegue fazer isso, o prejuízo é ainda maior. “A multa é duplicada”, explica. “Se você toma uma multa e não indica o motorista até uma data x, você toma mais uma pelo mesmo motivo.”

A boa notícia para Luciano e boa parte de proprietários de veículos é que, dentro de noventa dias, entra em vigor uma lei que pode mudar a responsabilidade sobre as multas de um carro independentemente do nome do proprietário: basta atualizar o cadastro do veiculo no órgão competente.

A lei sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) altera o Código de Trânsito Brasileiro e permite que o dono do veículo, ou mesmo um dono de uma frota de carros, indique ao órgão competente quem é o condutor habitual do carro. O condutor terá que aceitar a indicação e toda infração vira no nome dele, bem como os pontos serão descontados da carteira de habilitação dele.

“Se [o motorista] não for indicado, a pontuação vai para o principal condutor”, pontua Rosan Coimbra, advogado da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Rosan alerta ainda que a mudança também visa minimizar o mercado ilegal de venda de pontos na carteira. São pessoas que ganham dinheiro em troca de assumir a multa de outro motorista, o que é crime. “Quem for pega nesse esquema vai responder a processos por falsidade ideológica”, explica.

O nome indicado como condutor principal do veículo pode ser alterado a qualquer momento, mas, se por acaso o carro for multado por outro motorista que não o condutor indicado no Renavam, aí será necessário enfrentar a burocracia de sempre para indicar o verdadeiro infrator.

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