Justiça proíbe que ruas sem saída sejam fechadas

Por lyafichmann
Rua sem saída fechada por moradores em São Paulo |Marcelo Justo/Folhapress Rua sem saída fechada por moradores em São Paulo |Marcelo Justo/Folhapress

A Justiça proibiu que ruas sem saída e vilas da cidade sejam fechadas por portões em espaços públicos.

Segundo “O Estado de S. Paulo”, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram que o decreto municipal de 2010, que criou regras para o fechamento de vias, é inconstitucional, porque desrespeita a circulação livre, “usufruto dos bens públicos de uso comum”.

Além disso, a medida foi proposta pelo Poder Legislativo, quando o correto seria uma lei criada pelo Executivo. A decisão é válida  para novos pedidos feitos à prefeitura. Ruas que já tinham os equipamentos antes da decisão do TJ podem continuar restringindo a entrada de carros.

A Procuradoria-Geral de Justiça entrou com um embargo para tentar modificar a decisão do Tribunal de Justiça. O órgão quer que a proibição tenha validade, não só para os novos pedidos, como também nas ruas que já foram fechadas. Caso o pedido seja atendido, os moradores desses locais terão de abrir os portões e cancelas para qualquer veículo, assim como para pedestres. A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo informou que também pretende recorrer da decisão. Ainda não há uma definição se o Executivo vai elaborar uma nova lei sobre o assunto.

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