Haddad sanciona lei que proíbe aparelhos de som no transporte público

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou uma série de leis, entre elas uma que proíbe o uso de aparelhos sonoros sem fone de ouvido no transporte público. O objetivo da norma, resultado de uma proposta da vereadora Sandra Tadeu (DEM), é reduzir a poluição sonora em ônibus e trens do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

A restrição também se aplica aos telefones celulares quando usados por passageiros para ouvir música.

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O texto ainda estabelece que o infrator poderá ser convidado a se retirar do veículo; caso descumpra a medida, será solicitada a intervenção da polícia.

Haddad vetou um dos artigos da lei que previa multa de R$ 5 mil contra quem descumprisse a regra.

Outra lei

Foi promulgada, na terça-feira, pelo prefeito Fernando Haddad, uma lei municipal que obriga a administração pública direta e indireta a reservar, no mínimo, 20% dos cargos em comissão e efetivos para negros ou afrodescendentes.

A nova legislação prevê que para cargos efetivos e estatutários, os beneficiários das cotas necessariamente deverão prestar concurso público para o ingresso.

“Para os efeitos desta lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração”, diz trecho da nova legislação. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei, prazo contado a partir de ontem.

Em novembro, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso um projeto de lei similar, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para negros. Em 4 de dezembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta. O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, passará pelo plenário da Câmara. Se aprovado, irá ao Senado.